Extinção de leis complementares e orgânicas
No plano institucional
O ordenamento jurídico será constituído de normas constitucionais, leis ordinárias e atos normativos, extintas as leis complementares e orgânicas.
O ordenamento jurídico será constituído de normas constitucionais, leis ordinárias e atos normativos, extintas as leis complementares e orgânicas.