Fim de reservas de legitimidade para ingressar em juízo
Quanto ao Poder Judiciário
Legitimidade de qualquer cidadão para ingressar em juízo, sem as inúmeras reservas de legitimidade ativa previstas na vigente Carta.
Legitimidade de qualquer cidadão para ingressar em juízo, sem as inúmeras reservas de legitimidade ativa previstas na vigente Carta.