Inovações
No plano institucional
Fim do foro privilegiado
Fim da estabilidade para servidores públicos
Extinção do Regime Especial de Previdência
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No plano político
Proibição de eleição ou reeleição dos mandatários em exercício para qualquer cargo eletivo
É vedado aos eleitos para o Poder Legislativo exercer qualquer cargo no Poder Executivo
Vedação à remuneração de vereadores
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Quanto à Ordem Econômica e à Ordem Social
Vedação a atividades empresarias pelo Estado
A pessoa jurídica responderá por atos ilícitos
Manifestações culturais e artísticas com recursos privados
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