Unicidade do juiz natural

Unicidade do juiz natural.

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Fim de reservas de legitimidade para ingressar em juízo

Legitimidade de qualquer cidadão para ingressar em juízo, sem as inúmeras reservas de legitimidade ativa previstas na vigente Carta.

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Trânsito em julgado após decisão em segundo grau

Trânsito em julgado mediante decisão em segundo grau, prolatada pelos tribunais de justiça federais e estaduais.

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Prisão já em primeira instância de réu condenado

Prisão já em primeira instância de réu condenado.

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Transformação do STF em Corte Constitucional

Transformação do STF em Corte Constitucional, adstrito à matéria da constitucionalidade das leis e dos atos normativos e administrativos e à resolução de conflitos na legislação entre […]

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Tribunais superiores apenas com competência revisional, não recursal ou supensiva

Os tribunais superiores têm função revisional dos julgados penais e rescisória dos julgados cíveis transitados em julgado pelos tribunais federais e estaduais, mediante processos autônomos, não tendo […]

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Mandatos na Corte Constitucional e tribunais superiores restritos a 08 (oito) anos

Os magistrados da Corte Constitucional e dos tribunais superiores terão mandato de 08 (oito) anos.

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Vagas na Corte Constitucional preenchidas pelos magistrados mais antigos do STJ

As vagas na Corte Constitucional serão preenchidas pelos magistrados mais antigos do Superior Tribunal de Justiça.

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Vagas no STJ preenchidas pelos desembargadores mais antigos

No STJ, as vagas serão preenchidas, em rodízio, pelos desembargadores mais antigos dos tribunais federais regionais.

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Todos os tribunais serão formados por magistrados de carreira

Todos os tribunais serão formados por magistrados de carreira, aprovados em concurso público para juiz de primeiro grau.

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