Fim das despesas obrigatórias, vinculadas ou impositivas

Todos os recursos orçamentários são discricionários, vedadas as despesas obrigatórias, vinculadas ou impositivas.

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Todas as receitas orçamentárias são contingenciáveis

Todas as receitas orçamentárias são contingenciáveis.

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Fim das emendas orçamentárias aumentando receitas e despesas

São vedadas as emendas congressuais à proposta orçamentária anual ou plurianual aumentando receitas e despesas.

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Vedação à criação de fundos vinculados

Fica vedada a criação de fundos vinculados a determinados fins e atividades do Poder Executivo.

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Pagamento a servidores limitados a 1/4 das receitas

As despesas com folha de pagamento dos servidores, tanto os da ativa quanto os inativos, não podem ultrapassar um quarto das receitas orçamentárias.

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