Proibição de eleição ou reeleição dos mandatários em exercício para qualquer cargo eletivo

Proibição de eleição ou reeleição dos mandatários em exercício para qualquer cargo eletivo.

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É vedado aos eleitos para o Poder Legislativo exercer qualquer cargo no Poder Executivo

É vedado aos eleitos para o Poder Legislativo exercer qualquer cargo no Poder Executivo.

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Vedação à remuneração de vereadores

Os Municípios têm plena liberdade de organização administrativa, vedada remuneração aos vereadores.

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Voto distrital puro para a eleição de deputados e vereadores

Voto distrital puro para a eleição de deputados e vereadores.

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O presidente, os senadores, os governadores e os prefeitos serão eleitos pelo voto majoritário

O presidente, os senadores, os governadores e os prefeitos serão eleitos pelo voto majoritário.

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Extinção do voto proporcional

Fica extinto o voto proporcional.

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Voto não obrigatório

Voto não obrigatório.

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Candidaturas independentes de partidos

Candidaturas independentes, individuais ou com o apoio de associações civis de natureza política, para todos os cargos eletivos nas três esferas federativas.

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Vedado o direcionamento de votos de parlamentares por partidos

Os senadores, os deputados e os vereadores terão plena liberdade individual de voto, vedado o seu direcionamento pelos partidos.

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Três categorias de partidos: nacionais, estaduais e municipais

Haverá três categorias de partidos políticos: partidos com atuação nacional, estadual ou municipal, sendo inteiramente autônomos e independentes entre si.

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