Fim do foro privilegiado

Fim do foro privilegiado. Artigo 12

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Fim da estabilidade para servidores públicos

O regime de estabilidade fica restrito à magistratura, ao Ministério Público, à polícia judiciária, à diplomacia e às Forças Armadas. Os demais cargos passam para o regime […]

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Extinção do Regime Especial de Previdência

Fica criado o regime previdenciário único, extinguindo-se o Regime Especial de Previdência.

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Fim do direito adquirido no âmbito público

O direito adquirido não pode prevalecer no âmbito do Direito Público, sendo aplicável apenas nas relações de Direito Privado.

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Nulidade de leis em causa própria

Nulidade de leis aprovadas em causa própria em favor dos agentes públicos — políticos e servidores.

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Fim de todos adicionais no setor público

Eliminação de todos os adicionais para os integrantes do setor público, restringindo-se os seus proventos unicamente ao valor salarial contratado consoante a Consolidação das Leis do Trabalho.

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Fim de prévia autorização para exercício de atividades econômicas

Adoção do regime de declaração, em substituição ao de prévia autorização administrativa, para o exercício de atividades civis, profissionais e econômicas.

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Extinção de leis complementares e orgânicas

O ordenamento jurídico será constituído de normas constitucionais, leis ordinárias e atos normativos, extintas as leis complementares e orgânicas.

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Plebiscito para reformas da constituição e leis que beneficiem categorias

As reformas da constituição serão submetidas a plebiscito, bem como as leis que possam beneficiar categorias, setores e corporações, ou aprovadas em situação de conflito de interesses

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