Tribunais superiores apenas com competência revisional, não recursal ou supensiva

Quanto ao Poder Judiciário

Os tribunais superiores têm função revisional dos julgados penais e rescisória dos julgados cíveis transitados em julgado pelos tribunais federais e estaduais, mediante processos autônomos, não tendo nenhuma competência recursal e suspensiva das decisões transitadas em julgado em segunda instância.