Fim de prévia autorização para exercício de atividades econômicas
No plano institucional
Adoção do regime de declaração, em substituição ao de prévia autorização administrativa, para o exercício de atividades civis, profissionais e econômicas.
Adoção do regime de declaração, em substituição ao de prévia autorização administrativa, para o exercício de atividades civis, profissionais e econômicas.